Conhecer o meu estado de saúde é muito importante! Mas o teste de HIV é só com meu Consentimento. O decreto lei 62/2009, artigo 98 proíbe a realização de testes sem o consentimento do Funcionário do estado.

Ninguém pode discriminar o trabalhador seropositivo. A lei 12/2009, art. 42 garante o direito de trabalhar, de ter formação, promoção e progressão de carreira. Quem desrespeitar o seu direito pode ser condenado à prisão e multa. O serviço da assistência jurídica é gratuito e sigiloso.

Se não tenho condições de Trabalhar, posso ser dispensado temporariamente. Comprovando o meu estado de saúde com o médico e dispensado pela junta médica. Se a junta achar necessário, recebo temporariamente um benefício de até 30% com base no meu salário. O regime especial dura até 2 anos. Depois, se ainda não tiver em condições de saúde para ir trabalhar, posso reformar-me. Após 2 anos de regime especial, eu perco a condição de regime especial.

O art. 44 da lei 12/2009 me garante um serviço de apoio jurídico e judiciário gratuito. A administração local deve informar me sobre o local onde posso pedir suporte. O instituto do estado que oferece esse serviço é o IBAJ. Mas há outras alternativas: IAJ (ordem dos advogados), a LDH (liga dos direitos humanos), entre outros…