Diferenças

Esta página mostra as diferenças entre as duas revisões da página.

Ligação para esta vista de comparação

Ambos os lados da revisão anterior Revisão anterior
Próxima revisão
Revisão anterior
direito [2017/02/09 15:31]
CoResult.eu
direito [2017/03/28 07:12] (Actual)
Linha 1: Linha 1:
 +{{ :​wiki:​emfoco-alert.png?​nolink|EM FOCO - Saberes e Conhecimento}}
 +====== Direitos (Humanos) ​ & Não-Discriminação ======
  
 +
 +----
 +<WRAP center round alert 99%>
 +
 +<WRAP center round box 99%>
 +{{:​wiki:​direito.dicidir-teste-hiv.jpg?​nolink&​150 |SÓ EU POSSO DECIDIR SE FAÇO O TESTE DE HIV}} Ninguém além da pessoa seropositiva pode revelar o seu estado de doença. A lei 12/2009, no artigo 49 garante a **confidencialidade** do seu estado de saúde. Quem desrespeitar o seu direito pode ser condenado à prisão e multado. ​
 +
 +A  pessoa ​ vivendo ​ com  HIV  tem a responsabilidade de **cumprir com a prescrição médica**; e  dar a conhecer ao cônjuge ou parceiro sexual e ao clínico sobre a sua condição serológica (lei 12/2009, no artigo 9).
 +</​WRAP>​
 +
 +
 +----
 +
 +
 +<WRAP group>
 +<WRAP half column>
 +**Conhecer o meu estado** de saúde é muito importante! Mas o **teste de HIV** é só com meu Consentimento. O decreto lei 62/2009, artigo 98 proíbe a realização de testes sem o consentimento do Funcionário do estado. ​
 +</​WRAP>​
 +
 +
 +<WRAP half column>
 +
 +**Ninguém pode discriminar** o trabalhador seropositivo. A lei 12/2009, art. 42 garante o direito de trabalhar, de ter formação, promoção e progressão de carreira. Quem desrespeitar o seu direito pode ser condenado à prisão e multa. O serviço da assistência jurídica ​ é gratuito e sigiloso.
 +
 +</​WRAP>​
 +</​WRAP>​
 +
 +
 +----
 +
 +
 +
 +<WRAP group>
 +<WRAP half column>
 +<WRAP center round box 99%>
 +O médico atesta a condição do paciente, e a escola emite uma guia. Médicos tradicionais podem colaborar, mas não emitem atestado para a junta médica. Quando a secretaria da junta chamar, tenha em mãos: o atestado, o relatório médico e o guia repassado pela escola. A **junta médica** determina: ​
 +  - Seu grau de enfermidade ​
 +  - As condições de saúde
 +  - Implementação de subsídios
 +</​WRAP>​
 +
 +
 +</​WRAP>​
 +
 +<WRAP half column>
 +Se não tenho condições de Trabalhar, posso ser dispensado temporariamente. Comprovando o meu estado de saúde com o médico e dispensado pela junta médica. Se a junta achar necessário,​ recebo temporariamente um benefício de até 30% com base no meu salário. O regime especial dura até 2 anos. Depois, se ainda não tiver em condições de saúde para ir trabalhar, posso reformar-me. Após 2 anos de regime especial, eu perco a condição de regime especial.
 +
 +</​WRAP>​
 +</​WRAP>​
 +
 +----
 +
 +<WRAP group>
 +<WRAP half column>
 +O art. 44 da lei 12/2009 me garante um serviço de **apoio jurídico** e judiciário gratuito. A administração local deve informar me sobre o local onde posso pedir suporte. O instituto do estado que oferece esse serviço é o IBAJ. Mas há outras alternativas:​ [[http://​www.oam.org.mz|IAJ (ordem dos advogados)]], ​ a [[https://​pt-br.facebook.com/​LDH-Liga-Moçambicana-dos-Direitos-Humanos-219296434758860/​info/​|LDH]] ([[http://​www.ldh.org.mz|liga dos direitos humanos]]), entre outros...
 +</​WRAP>​
 +
 +<WRAP half column>
 +<WRAP center round box 99%>
 +{{ :​wiki:​direito-regime-special.jpg?​nolink&​190 |TENHO DIREITO AO REGIME ESPECIAL DE ASSISTÊNCIA}}
 +</​WRAP>​
 +
 +</​WRAP>​
 +</​WRAP>​
 +</​WRAP>​
 +
 +<WRAP center round tip 99%>
 +
 +====PAS====
 +
 +<WRAP right round box 33%>
 +{{gallery> ​ ::​pas-siystema201701ed3.jpg|}}
 +</​WRAP>​
 +
 +Como funciona o Sistema do **P**rograma da **A**sistência **S**ocial (Programa de HIV no Local de Trabalho)? ​ \\  <wrap lo>Como funciona o Sistema do Programa da Asistencia Social<​wrap lo>: Clique no imagem!</​wrap></​wrap>​
 +</​WRAP>​
 +
 +
 +
 +
 +
 +
 +<WRAP center round info 99%>
 +
 +=== Linkes para mais informações ===
 +[[https://​www.dropbox.com/​s/​s4c4qpkp04bcijr/​brochura_da_lei_12-09_de_direitos_e_deveres_pvhs.pdf|{{ ::​brochura_da_lei_12-09_de_direitos_e_deveres_pvhs-1.jpg?​nolink&​180|}}]]
 +<wrap lo>//​Para mais informações consulte o Lei do Trabalho e as Leis {{:​wiki:​lei_de_protecça_o_de_pessoa_que_vivem_com_hiv_5-2002.pdf|5/​2002}},​ {{:​wiki:​moz87318-lei12-2009.pdf|12/​2009}} e {{:​wiki:​novaleihiv_sida_9-2014.pdf|9/​2014}} sobre HIV e SIDA.//</​wrap>​
 +
 +----
 +
 +== Dia da Função Pública – (23 de Junho)==
 +  * <wrap lo>​[[http://​www.mfp.gov.mz/​index.php/​noticias/​188-amanha-e-dia-internacional-da-funcao-publica|www.mfp.gov.mz]]</​wrap>​
 +  * <wrap lo>​[[http://​www.un.org/​es/​events/​publicserviceday|UN.org]]</​wrap>​
 +
 +----
 +
 +== (Dia Mundial dos) Direitos Humanos ​ – (10 de Dezembro)==
 +  - <wrap lo>​[[http://​www.ohchr.org/​EN/​UDHR/​Pages/​Language.aspx?​LangID=por|www.ohchr.org]]</​wrap>​
 +  - <wrap lo>​[[http://​unicrio.org.br/​img/​DeclU_D_HumanosVersoInternet.pdf|unicrio.org.br (PDF)]]</​wrap>​
 +  - <wrap lo>…em Moçambique:​ [[http://​www.ohchr.org/​SP/​countries/​AfricaRegion/​Pages/​MZIndex.aspx| ​ (espanhol)]]</​wrap>​
 +  -<wrap lo> [[http://​www.ohchr.org/​EN/​UDHR/​Pages/​SearchByLang.aspx |todos artigos da declaração dos Direitos Humanos em **línguas locais** de Moçambique]]</​wrap>​
 +
 +----
 +
 +
 +==Dia Mundial contra Discriminação e Estigma – (1 de Março)==
 +
 +  - <wrap lo>​[[http://​www.unric.org/​pt/​actualidade/​31405-dia-da-discriminacao-zero-e-celebrado-a-1-de-marco-de-2014|www.unric.org/​pt]]</​wrap>​
 +  - <wrap lo>​www.unaids.org.br</​wrap> ​
 +  -<wrap lo> [[http://​www.pnud.org.br/​Noticia.aspx?​id=3809|pnud.org.br/​Noticia]]</​wrap>​
 +
 +</​WRAP>​
 + 
 +
 +----
 +
 +<WRAP center round info 99%>
 +//<wrap lo>​[[direito-atividades|veja tambem: actividades para sessões sobre Direitos de PVH]]</​wrap>//​
 +</​WRAP>​
 +
 +
 +