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 +{{ :​wiki:​emfoco-alert.png?​nolink|EM FOCO - Saberes e Conhecimento}}
 +====== Direitos (Humanos) ​ & Não-Discriminação ======
  
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 +{{:​wiki:​direito.dicidir-teste-hiv.jpg?​nolink&​150 |SÓ EU POSSO DECIDIR SE FAÇO O TESTE DE HIV}} Ninguém além da pessoa seropositiva pode revelar o seu estado de doença. A lei 12/2009, no artigo 49 garante a **confidencialidade** do seu estado de saúde. Quem desrespeitar o seu direito pode ser condenado à prisão e multado. ​
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 +A  pessoa ​ vivendo ​ com  HIV  tem a responsabilidade de **cumprir com a prescrição médica**; e  dar a conhecer ao cônjuge ou parceiro sexual e ao clínico sobre a sua condição serológica (lei 12/2009, no artigo 9).
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 +**Conhecer o meu estado** de saúde é muito importante! Mas o **teste de HIV** é só com meu Consentimento. O decreto lei 62/2009, artigo 98 proíbe a realização de testes sem o consentimento do Funcionário do estado. ​
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 +**Ninguém pode discriminar** o trabalhador seropositivo. A lei 12/2009, art. 42 garante o direito de trabalhar, de ter formação, promoção e progressão de carreira. Quem desrespeitar o seu direito pode ser condenado à prisão e multa. O serviço da assistência jurídica ​ é gratuito e sigiloso.
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 +O médico atesta a condição do paciente, e a escola emite uma guia. Médicos tradicionais podem colaborar, mas não emitem atestado para a junta médica. Quando a secretaria da junta chamar, tenha em mãos: o atestado, o relatório médico e o guia repassado pela escola. A **junta médica** determina: ​
 +  - Seu grau de enfermidade ​
 +  - As condições de saúde
 +  - Implementação de subsídios
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 +Se não tenho condições de Trabalhar, posso ser dispensado temporariamente. Comprovando o meu estado de saúde com o médico e dispensado pela junta médica. Se a junta achar necessário,​ recebo temporariamente um benefício de até 30% com base no meu salário. O regime especial dura até 2 anos. Depois, se ainda não tiver em condições de saúde para ir trabalhar, posso reformar-me. Após 2 anos de regime especial, eu perco a condição de regime especial.
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 +O art. 44 da lei 12/2009 me garante um serviço de **apoio jurídico** e judiciário gratuito. A administração local deve informar me sobre o local onde posso pedir suporte. O instituto do estado que oferece esse serviço é o IBAJ. Mas há outras alternativas:​ [[http://​www.oam.org.mz|IAJ (ordem dos advogados)]], ​ a [[https://​pt-br.facebook.com/​LDH-Liga-Moçambicana-dos-Direitos-Humanos-219296434758860/​info/​|LDH]] ([[http://​www.ldh.org.mz|liga dos direitos humanos]]), entre outros...
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 +{{ :​wiki:​direito-regime-special.jpg?​nolink&​190 |TENHO DIREITO AO REGIME ESPECIAL DE ASSISTÊNCIA}}
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 +====PAS====
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 +{{gallery> ​ ::​pas-siystema201701ed3.jpg|}}
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 +Como funciona o Sistema do **P**rograma da **A**sistência **S**ocial (Programa de HIV no Local de Trabalho)? ​ \\  <wrap lo>Como funciona o Sistema do Programa da Asistencia Social<​wrap lo>: Clique no imagem!</​wrap></​wrap>​
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 +=== Linkes para mais informações ===
 +[[https://​www.dropbox.com/​s/​s4c4qpkp04bcijr/​brochura_da_lei_12-09_de_direitos_e_deveres_pvhs.pdf|{{ ::​brochura_da_lei_12-09_de_direitos_e_deveres_pvhs-1.jpg?​nolink&​180|}}]]
 +<wrap lo>//​Para mais informações consulte o Lei do Trabalho e as Leis {{:​wiki:​lei_de_protecça_o_de_pessoa_que_vivem_com_hiv_5-2002.pdf|5/​2002}},​ {{:​wiki:​moz87318-lei12-2009.pdf|12/​2009}} e {{:​wiki:​novaleihiv_sida_9-2014.pdf|9/​2014}} sobre HIV e SIDA.//</​wrap>​
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 +== Dia da Função Pública – (23 de Junho)==
 +  * <wrap lo>​[[http://​www.mfp.gov.mz/​index.php/​noticias/​188-amanha-e-dia-internacional-da-funcao-publica|www.mfp.gov.mz]]</​wrap>​
 +  * <wrap lo>​[[http://​www.un.org/​es/​events/​publicserviceday|UN.org]]</​wrap>​
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 +== (Dia Mundial dos) Direitos Humanos ​ – (10 de Dezembro)==
 +  - <wrap lo>​[[http://​www.ohchr.org/​EN/​UDHR/​Pages/​Language.aspx?​LangID=por|www.ohchr.org]]</​wrap>​
 +  - <wrap lo>​[[http://​unicrio.org.br/​img/​DeclU_D_HumanosVersoInternet.pdf|unicrio.org.br (PDF)]]</​wrap>​
 +  - <wrap lo>…em Moçambique:​ [[http://​www.ohchr.org/​SP/​countries/​AfricaRegion/​Pages/​MZIndex.aspx| ​ (espanhol)]]</​wrap>​
 +  -<wrap lo> [[http://​www.ohchr.org/​EN/​UDHR/​Pages/​SearchByLang.aspx |todos artigos da declaração dos Direitos Humanos em **línguas locais** de Moçambique]]</​wrap>​
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 +==Dia Mundial contra Discriminação e Estigma – (1 de Março)==
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 +  - <wrap lo>​[[http://​www.unric.org/​pt/​actualidade/​31405-dia-da-discriminacao-zero-e-celebrado-a-1-de-marco-de-2014|www.unric.org/​pt]]</​wrap>​
 +  - <wrap lo>​www.unaids.org.br</​wrap> ​
 +  -<wrap lo> [[http://​www.pnud.org.br/​Noticia.aspx?​id=3809|pnud.org.br/​Noticia]]</​wrap>​
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 +//<wrap lo>​[[direito-atividades|veja tambem: actividades para sessões sobre Direitos de PVH]]</​wrap>//​
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